PEC quer tirar autonomia da União para demarcar terras

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Constituição – PEC nº 215, de 2000. Ela pretende retirar a autonomia e competência da União na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e no reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas, para estabelecer que o Congresso Nacional deva autorizar previamente todas essas ações exclusivamente de gestão pública, próprias do Poder Executivo.
Num cenário mais otimista, se essa proposta for aprovada dificilmente serão criadas novas áreas de proteção, pois levarão anos e anos para serem analisadas previamente pelo Congresso Nacional, como querem seus defensores. Esta PEC representa um imenso retrocesso na luta dos povos indígenas e dos quilombolas pelo reconhecimento aos seus direitos históricos à terra e à cidadania.
A mudança proposta elimina a possibilidade de presença mais incisiva, objetiva e eficiente do Executivo. E é exatamente isso que querem seus defensores, porque assim a União ficará impedida de atuar imediatamente na solução dos graves e históricos problemas relacionados à questão. Isto pode ser bom para determinados segmentos, mas trará enormes prejuízos para os povos indígenas e quilombolas, e para a sociedade em geral, que ficará desprovida de áreas social e ambientalmente protegidas.
Na perspectiva de um modelo de desenvolvimento depredador e privatista, interesses econômicos avançam sobre as terras indígenas e quilombolas, na contramão de conquistas populares de nosso recente período democrático.
Aprovada, a PEC 215 será um enorme retrocesso para a democracia brasileira, um ataque direto à Constituição, e um crime contra os povos indígenas, quilombolas e as populações tradicionais, historicamente massacrados, escravizados e vilipendiados.
Finalmente, cumpre observar que, apesar de parecer favorável do seu relator, deputado Osmar Seraglio (PMDB-PR), essa iniciativa é inconstitucional. Ela fere cláusulas pétreas da nossa Carta Magna, como o art. 2º, por interferir na independência e harmonia entre os Três poderes, condicionando a validade dos atos do Presidente da República à vontade dos membros do Congresso Nacional. Também violenta os incisos I e III, § 4º, do art. 60, que vedam a deliberação sobre emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.



COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS POVOS INDIGENAS
FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA IGUALDADE RACIAL E EM DEFESA DOS QUILOMBOLAS
CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO – CIMI
COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS – CONAQ
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDIGENAS DO BRASIL – APIB



Brasília (DF), 14 de março de 2012 



Mulheres, protagonistas de uma sociedade mais justa

Neste artigo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o vereador Netinho de Paula (PCdoB) fala sobre a participação política das mulheres e as barreiras que ainda existem para a completa emancipação feminina. 

 maria da penha
Netinho entrevista Maria da Penha.

No ano em que se comemora os 80 anos da conquista do voto feminino, temos vitórias importantes na luta pelos diretos da mulher, em especial, na ocupação dos espaços de decisão política do país.

A eleição de nossa primeira presidente da República, Dilma Rousseff, certamente é um passo definitivo nessa caminhada e mostra que o espaço político democratiza-se cada vez mais. Digo sim democratização, pois sem justiça social e igualdade não se constrói um país genuinamente democrático.

Outra mulher que merece meu reconhecimento e admiração é a Marisa Letícia, que está ao lado do nosso grande líder, Presidente Lula, sempre parceira e companheira, como alicerce de um ícone de nossa história moderna.

E nesse novo momento da política brasileira, ainda temos muitas lutas pela frente, na abertura dos espaços da participação feminina na política e na sociedade, pois não podemos esquecer, jamais, que a opressão e a violência contra a mulher aconteceu e ainda acontece pelo calar de suas vozes, pela ausência de canais de denúncia, pela falta de políticas públicas, na verdade por não terem feito parte da agenda política do país durante um passado secular patriarcal.

Por esse motivo, nessa minha caminhada política propus o projeto de lei n° 71/2011 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates das condições de vida das mulheres, formular diretrizes, programas e políticas públicas, dentre outras atribuições. Deverá ser um conselho paritário com participação das mulheres e dos movimentos sociais para que se tenham garantidas nas políticas as demandas vindas das bases e busque-se nos orçamentos assegurar recursos para as políticas de equidade de gênero.

Outra barreira derrubada, na iniciativa privada, foi a aprovação na última segunda-feira no Senado do projeto de lei garante a igualdade salarial entre o homem e mulher que tem o mesmo cargo dentro de uma empresa. Aquelas que desobedecerem serão multadas no valor equivalente a 5 vezes a diferença de remuneração comprovada entre os dois trabalhadores.

Aos poucos, a cultura que desqualifica o gênero feminino em suas competências e capacidades e o preconceito fundado pela supremacia de gênero vêm sendo vencidos pela evolução das relações sociais.

Como cidadão, pai de duas filhas, valorizo todos os dias a importância da mulher em nossas vidas e na sociedade. Como militante do PCdoB, reconheço a injusta discriminação da mulher e luto para que seja superada. Como homem público, tenho o dever informar e promover mudanças culturais e políticas. Por isso, um fato que me traz à reflexão neste Dia Internacional da Mulher é a entrevista com a Maria da Penha, em maio de 2009, no Programa Show da Gente, no SBT, cuja dor se transformou em luta que hoje salva a vida de milhares de mulheres no Brasil. A militância dessa mulher é um exemplo a ser lembrado neste dia, como possibilidade de transformação de política, para que todos aprendam a respeitar a mulher, construindo um novo projeto de sociedade.

Precisamos de muito mais mulheres ocupando as cadeiras de decisão deste país. A emancipação da mulher é o caminho possível para a superação da discriminação e uma sociedade mais justa e democrática!

Netinho de Paula é vereador (PCdoB) e pré-candidato a prefeito de São Paulo.

Fonte: Portal Vermelho