PEC do Trabalho Escravo pode ser votada nesta 3ª feira



O Plenário pode votar nesta terça-feira (8), em sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Sete medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias.
O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguarda votação em segundo turno. A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo.

A CPI é presidida pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). O relator é o deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Segundo o texto, o proprietário não terá direito a qualquer indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. A regra já existe para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas.

Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base na chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério do Trabalho. Constam da lista 291 empregadores acusados de explorar mão de obra sem respeito aos direitos trabalhistas ou humanitários.

Apoio da CTB

A CTB, ao lado de outras centrais sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), participou na última terça-feira (24), em Brasília, de uma reunião com a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, para articular com o governo federal e o Congresso Nacional a aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

Na ocasião, Joílson Cardoso, secretário de Políticas Institucionais da CTB, afirmou que o encontro foi bastante produtivo. “Aprovar essa PEC é ratificar os tratados acordados com a OIT. Mais do que isso, é erradicar essa prática de trabalho condenável, um verdadeiro crime. Além disso, é também impor sanções contra esse crime hediondo. É preciso que tenhamos uma legislação clara, com punições bem definidas”, afirmou o dirigente.

Fonte: Portal CTB
Profº Cleber de Oliveira

Código Florestal: ministra defende veto; Dilma decide até dia 25

A presidente Dilma Rousseff tem até dia 25 de maio para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O texto do Congresso Nacional chegou nesta segunda-feira (7) à Casa Civil e tem prazo de 15 dias úteis para ser avaliado pela presidenta.

O texto aprovado pelos deputados desagradou ambientalistas e não era a versão que o Palácio do Planalto esperava aprovar. Durante a tramitação no Senado, o governo conseguiu chegar a um texto mais equilibrado, mas a bancada ruralista na Câmara alterou o projeto e voltou a incluir pontos controversos.

Entre os pontos polêmicos da nova redação da lei florestal está, por exemplo, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

Organizações ambientalistas lideram nas redes sociais um movimento chamado “Veta, Dilma”, pedindo que a presidenta derrube os pontos considerados mais críticos do projeto. Hoje, pela manhã, Dilma recebeu a presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, uma das principais lideranças ruralistas do Congresso.

O veto presidencial pode ocorrer por razões políticas, quando o projeto ou parte dele é considerado contrário ao interesse nacional, ou jurídicas, quando o texto ou parte dele for inconstitucional. O veto é analisado pelo Congresso Nacional, e pode ser derrubado se houver maioria absoluta no Senado e na Câmara.

Danos socioambientais

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a defender que a presidente Dilma Rousseff vete o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter final, no mês passado. "A posição da ministra é pelo veto. Não tenho nenhum problema em dizer isso", esclareceu Izabella Teixeira, que participou de um debate sobre a Carta da Terra, uma declaração de princípios éticos voltados à construção de uma sociedade global sustentável, no Senado.a defende veto ao Código Florestal.

A ministra demonstrou preocupação com os problema socioambientais que o texto aprovado pela Câmara pode causar. Ela defendeu o texto aprovado pelo Senado, que acabou sofrendo grandes modificações na votação da Câmara. "Acho que temos que respeitar todo trabalho feito nesta Casa [Senado]. O trabalho foi muito bem feito naquilo que as condições democráticas ofereciam ao debate, mas precisamos ser responsáveis em relação ao veto". Para ela, "os problemas socioambientais não podem ser empurrados com a barriga".

Com informações da Agência Brasil
Profº Cleber de Oliveira

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